Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000217-39.2025.8.16.0101

Recurso: 0000217-39.2025.8.16.0101 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): INSTITUTO SOCIAL UNIVIDA - UNIFAMMA
Recorrido(s): Município de Jandaia do Sul/PR

ALAN JONATA RIBAS
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AUSÊNCIA DE PREPARO. AFRONTA AO ART. 42, § 1º,
DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 80 DO
FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

Decido.
Deixo de receber o recurso, vez que ausente o pressuposto
de admissibilidade, em razão da deserção.
Isto porque, em sede de recurso inominado, considera-se
preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e
comprovadas.
O preparo recursal é requisito objetivo de admissibilidade
do recurso. Estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo
de 48 (quarenta e oito horas), a peça recursal não deve ser conhecida,
nos termos do Enunciado 80 do Fonaje.
Analisando os autos, verifica-se que não houve pedido de
justiça gratuita formulada pela parte recorrente em seu recurso (mov.
59.1).
A responsabilidade pelo recolhimento do preparo, bem
como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte
recorrente.
Observa-se que a parte recorrente não se incumbiu de
realizar o preparo na forma do artigo 42, § 1º da lei 9099/1995,
deixando-o transcorrer in albis, não apresentando nenhuma
manifestação no processo desde então sobre o preparo.
Como dispõe o Enunciado nº 122 do FONAJE: “é cabível a
condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não
conhecimento do recurso inominado”.
Na mesma esteira, é possível ver o entendimento da
presente Turma Recursal:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU O RECURSO INOMINADO POR AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS.
CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.
55, DA LEI 9.099/95 C/C ENUNCIADO 122 DO FONAJE.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006336-
74.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J.
16.02.2025) (grifei).

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o
valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099
/95 e Enunciado 122 do Fonaje.
Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso interposto,
nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.
Publique-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz relator